Já está em vigor o e-Consignado, novo modelo de empréstimo consignado vinculado à CTPS Digital. E, embora a empresa não participe diretamente da contratação, ela assume um papel central — e arriscado — na execução: é responsável por descontar e repassar corretamente as parcelas na folha de pagamento. Erros nesse processo podem gerar responsabilidade civil e até criminal.
O que é, na prática
O e-Consignado é uma modalidade de empréstimo em que a contratação acontece diretamente entre o trabalhador e a instituição financeira, sem necessidade de convênio prévio entre o banco e a empresa. As parcelas, porém, são descontadas diretamente da folha de pagamento — e é aí que entra a responsabilidade do empregador.
A empresa não contrata, mas é responsável pela execução.
Quem pode contratar
Podem solicitar o e-Consignado empregados CLT, trabalhadores domésticos, funcionários de MEI e diretores com FGTS. Ficam de fora, por ora, os trabalhadores intermitentes e os empregados em contrato de experiência.
Como funciona o desconto
O desconto na folha é obrigatório e prioritário, com limite de até 35% da remuneração disponível do trabalhador, começando já na folha seguinte à contratação do empréstimo. O recolhimento é feito via FGTS Digital, em guia única que reúne FGTS e e-Consignado.
E se o empregado for desligado?
Na rescisão do contrato de trabalho, a empresa deve descontar a parcela do mês nas verbas rescisórias, sempre respeitando o limite de 35%. As parcelas futuras passam a ser tratadas diretamente entre o trabalhador e o banco, sem envolvimento da empresa.
Onde mora o risco
O ponto de atenção central é o seguinte: não recolher corretamente os valores pode gerar responsabilização grave para a empresa, mesmo ela não tendo participado da negociação do empréstimo. Isso exige:
- Ajuste dos processos internos de folha de pagamento;
- Atenção redobrada nos cálculos e prazos de desconto;
- Controle rigoroso dos repasses às instituições financeiras.
Como a Lima Advocacia pode ajudar
Nosso escritório está preparado para apoiar sua empresa na adequação ao e-Consignado, com revisão das rotinas de folha de pagamento, prevenção de riscos trabalhistas e criminais, e orientação estratégica para que sua empresa cumpra as novas regras sem sobressaltos.
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